O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro ou AVCB é um documento obrigatório aos proprietários ou responsáveis pelo uso de qualquer imóvel que não seja de uso exclusivamente residencial unifamiliar e precisa ser renovado periodicamente para evitar irregularidade e multa.

Apenas edificações de uso exclusivo como moradia de apenas uma família são dispensadas do licenciamento do corpo de bombeiros.

O AVCB é também um dos documentos obrigatório no momento de obter o alvará de funcionamento do estabelecimento, é exigido também nos casos de contratação de apólices de Seguro.

De acordo com o Decreto nº 56.819 de 2011 todo imóvel comercial, industrial, institucional e prestadores de serviços, é obrigada a ter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), o descumprimento pode acarretar em multas de elevado valor.

Validade do AVCB e Renovação

Uma vez expedido o AVCB tem validade de 3 anos, mas é necessário observar pois há exceções, podendo a validade variar de 2 a 5 anos conforme a ocupação da edificação, após este período é necessário renovar, caso o responsável pela utilização do imóvel ou proprietário não o façam o imóvel será considerado irregular e estará passivo de multa.

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